Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos de Uso regulam a relação entre a Voleo Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00 (placeholder) (“Voleo”), e a campanha contratante (candidato, partido ou estrutura de campanha) e seus usuários autorizados, no uso da plataforma Voleo.

A contratação confere ao contratante uma licença de uso da plataforma: pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, válida durante a vigência do contrato, exclusivamente para a gestão da própria campanha. A licença não transfere ao contratante qualquer direito sobre o software, o código-fonte ou a marca Voleo.

2. Contas e papéis de acesso

O acesso à plataforma é feito por contas individuais, vinculadas a papéis de acesso que delimitam o que cada usuário pode ver e fazer. O contratante é responsável por designar os usuários da sua equipe, atribuir papéis adequados e revogar acessos quando necessário.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O usuário responde pelas ações realizadas com a sua conta, e o contratante deve comunicar imediatamente à Voleo qualquer suspeita de uso indevido ou acesso não autorizado.

3. Responsabilidades do contratante

Ao contratar e usar a plataforma, o contratante se compromete a:

• Garantir a veracidade, a licitude e a atualização dos dados inseridos na plataforma, inclusive da base de apoiadores importada;
• Atuar como controladora dos dados pessoais de apoiadores, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), definindo finalidades e bases legais adequadas — em especial para dados sensíveis de opinião política;
• Observar a legislação eleitoral aplicável, incluindo as normas sobre propaganda, arrecadação e uso de cadastros;
• Obter o consentimento ou outra base legal válida dos titulares antes de inserir seus dados na plataforma;
• Atender às solicitações de titulares de dados relativas à sua base, com o apoio técnico da Voleo.

4. Uso aceitável

É vedado utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilícita ou contrária a estes Termos. Em especial, é expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para compra de votos, oferecimento de vantagem indevida a eleitores ou qualquer prática vedada pela legislação eleitoral;
• Importar, armazenar ou tratar dados pessoais obtidos de forma ilícita ou sem base legal válida;
• Enviar ou viabilizar o envio de comunicações em massa não solicitadas (spam) a partir dos dados da plataforma;
• Tentar burlar controles de acesso, copiar, decompilar ou realizar engenharia reversa do software;
• Ceder, sublicenciar ou comercializar o acesso à plataforma ou os dados nela contidos a terceiros.

5. Propriedade intelectual

O software, o código-fonte, o design, a marca, os logotipos e demais elementos da plataforma são de titularidade exclusiva da Voleo ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Nenhuma disposição destes Termos implica cessão ou transferência desses direitos.

Os dados inseridos pelo contratante na plataforma — incluindo a base de apoiadores — permanecem de titularidade e responsabilidade do contratante, cabendo à Voleo tratá-los apenas como operadora, conforme a Política de Privacidade.

6. Disponibilidade e suporte

A Voleo emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas janelas de manutenção programada e eventos fora do seu controle razoável, como falhas de provedores de infraestrutura, ataques externos e casos fortuitos ou de força maior.

O suporte ao contratante é prestado pelos canais oficiais informados na contratação, em horário comercial, abrangendo dúvidas de uso, implantação e incidentes da plataforma.

7. Limitação de responsabilidade

A plataforma é uma ferramenta de organização e análise de dados de campanha. A Voleo não responde pelas decisões estratégicas, atos de campanha ou resultados eleitorais do contratante, nem pelo conteúdo e pela licitude dos dados que o contratante insere na plataforma.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Voleo por danos decorrentes destes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano, excluídos danos indiretos e lucros cessantes. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

A limitação acima aplica-se exclusivamente à relação contratual entre a Voleo e o contratante e não afeta os direitos de titulares de dados pessoais perante qualquer das partes, inclusive o direito à reparação por danos causados em violação à legislação de proteção de dados, nos termos dos arts. 42 a 45 da Lei nº 13.709/2018.

8. Vigência e rescisão

Estes Termos vigoram enquanto durar o contrato firmado entre a Voleo e o contratante. Qualquer das partes pode rescindir o contrato nas hipóteses nele previstas, mediante comunicação por escrito.

A Voleo poderá suspender ou encerrar acessos, mediante notificação, em caso de violação destes Termos, uso ilícito da plataforma ou inadimplemento. Encerrado o contrato, aplicam-se as regras de devolução e descarte de dados previstas na Política de Privacidade.

9. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO (placeholder) para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as competências legais inafastáveis.